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Regulamento

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Regulação de caudal de água, Reservatório de Vilas Boas

A prestação dos serviços de abastecimento de água é uma das atribuições das autarquias locais, que assumem cada vez maior importância, uma vez que deve assegurar uma correta proteção e informação do utilizador destes serviços, elencando os princípios básicos pelos quais se devem reger estas atividades, nomeadamente, os princípios da universalidade e igualdade no acesso, da qualidade, da transparência, da eficiência, a proteção da saúde pública e do ambiente e a promoção da solidariedade económico e social, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional.

O regulamento de serviço, por ser um instrumento jurídico com eficácia externa, constitui a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos utilizadores no seu relacionamento, sendo mesmo o principal instrumento que regula, em concreto, tal relacionamento.

Estando em causa serviços públicos essenciais, pretende-se garantir especialmente que as regras estabelecidas o sejam feito de forma clara, adequada, detalhada e de modo a permitir o efetivo conhecimento, por parte dos utilizadores, do conteúdo e da forma de exercício dos respetivos direitos e deveres.



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